0151440 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0151440
ACORDAO
Descritores: Bens de terceiro, Venda, Acção de anulação, Herdeiro, Legitimidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032542
Nr Documento: RP200112170151440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36933fd1ba9b183a80256b7600351c4e
Sumário
A Autora, enquanto herdeira legitimária do verdadeiro proprietário, carece de legitimidade para propor acção de anulação da venda de bens alheios.
