2679/08.6TVLSB.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Anabela Moreira de Sá Cesário Calafate
Processo: 2679/08.6TVLSB.L1-1
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal administrativo, Contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Folque de MagalhãesAntas de Barros
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/991387bc6509a4d4802575f90067c9baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2009:2679.08.6TVLSB.L1.1.9F
Sumário
Os contratos cuja interpretação, validade ou execução pertence à jurisdição dos tribunais administrativos, nos termos da alínea e) do nº 1 do art. 4º do ETAF aprovado pela Lei 13/2002 de 19/2, são quaisquer contratos - administrativos ou não, com excepção dos de natureza laboral referidos na alínea d) do nº 3 desse artigo – que uma lei específica submeta, ou admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado pelas normas de direito administrativo. Para esses litígios contratuais ficarem sujeitos à jurisdição administrativa não é necessário que o respectivo contrato seja celebrado na sequência de uma pré-contratação administrativa, bastando que haja uma lei que “admita que sejam submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito administrativo”. A competência da jurisdição administrativa vale independentemente de se saber se tais normas de direito público foram ou não integralmente cumpridas. (sumário da Relatora)
Texto
Acordam os Juízes na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório PT Sa instaurou nas Varas Cíveis de Lisboa, em 26/09/2008, acção declarativa com processo ordinário contra o Estado Maior das Forças Armadas pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 486.680,60 € acrescida de juros vencidos e vincendos. Alegou, em síntese, que celebrou com o Réu vários contratos de prestação de serviços de comunicações de dados, circuitos e banda larga e que o Réu não lhe pagou o respectivo preço indicado nas facturas. Na contestação o Réu invocou a incompetência absoluta do tribunal, alegando que se trata de acção decorrente de responsabilidade contratual, respeitante a contratos em que há lei específica que os submete a um procedimento contratual regulado por normas de direito público (Decreto Lei nº 1/2005 de 4 de Janeiro e Decreto Lei nº 197/99 de 8 de Junho) e em que é Réu um organismo integrado na pessoa colectiva de direito público Estado Português, pelo que de acordo com o preceituado no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) a competência para apreciação deste litígio pertence aos tribunais de jurisdição administrativa e fiscal. O Réu replicou pugnando pela competência material dos tribunais comuns alegando que os contratos foram celebrados no âmbito da actividade privada da Autora e não no quadro legislativo invocado pelo Réu, nomeadamente o DL 1/2005 e o DL 197/99, e que não estamos perante um acto de “gestão pública” onde a pessoa colectiva age munida do seu “jus imperi”, ou seja, o Réu actuou numa veste de simples particular no âmbito das suas relações com a A.. No despacho saneador foi julgada procedente a excepção dilatória de incompetência absoluta do tribunal cível por se ter entendido que a competência para a apreciação e decisão da acção pertence à jurisdição administrativa e, no âmbito desta, orgânica e territorialmente ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.Inconformada interpôs a Autora o presente recurso de apelação, tendo concluído na sua alegação: O douto despacho recorrido deve ser revogado pois nele se fez, salvo o devido respeito, errada aplicação do direito. O contrato celebrado entre A. e R. é um contrato de cariz privado. O contrato celebrado entre a A. e o R. não é um contrato administrativo. Estamos perante um contrato de prestação de serviços de origem, tratamento e raiz cível, no qual o Estado intervém como entidade privada assumindo um acto de gestão privada. A relação jurídica estabelecida entre a A. e a R. não teve por base qualquer procedimento pré-contratual de cariz administrativo. É incorrecta a interpretação dos artigos 4º nº 1 e) e f) do ETAF, no sentido de abrangerem todos os contratos de prestação de serviço que envolvam um ente público. Só perante um contrato que tenha sido precedido, efectivamente, de um procedimento pré-contratual é que a competência ficará atribuída à jurisdição administrativa. A atribuição da competência à jurisdição administrativa, ou civil, deve ser apreciada tendo em conta o contrato em concreto. In casu, o tribunal competente é o de jurisdição cível. Termina pedindo a revogação do despacho recorrido. O recorrido apresentou contra-alegação mas, por ser extemporânea, foi ordenado o seu desentranhamento por despacho da Relatora.Colhidos os vistos cumpre decidir.II - A única questão a decidir, como resulta das conclusões da recorrente (art.º 684 n.º 3 e 685º A n.º 1 do CPC), é se cabe à jurisdição administrativa ou à jurisdição comum conhecer da relação material controvertida em que está em causa o pedido de condenação do recorrido no pagamento do preço de diversas facturas referente a serviços que alegadamente lhe foram prestados pela recorrente.III – Fundamentação A factualidade e dinâmica processual relevante para apreciação deste recurso é a descrita no relatório em I, para o qual se remete. A competência em razão da matéria do tribunal afere-se pela natureza da relação jurídica tal como é apresentada na petição inicial, portanto, no confronto entre o pedido e a causa de pedir. A regra da competência dos tribunais da ordem judicial segue o princípio da residualidade, isto é, são da sua competência, as causas não legalmente atribuídas à competência dos tribunais de outra ordem jurisdicional (art. 66º do CPC e art. 18º nº 1 da LOFTJ aprovada pela Lei nº 3/99 de 13/1). Na data em que a acção foi proposta estava já em vigor o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) aprovado pela Lei 13/2002 de 19/2, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2003 de 19/2 e pela Lei 107-D/2003 de 31/12. O art. 4º nº 1 al e) do ETAF estabelece: «1 - Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto: (…) e) Questões relativas à validade de actos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos a respeito dos quais haja lei específica que os submeta, ou que admita que sejam submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público». Como explicam Mário Esteves de Oliveira e Rodrigues Esteves de Oliveira (CPTA e ETAF Anotados, vol I, 2004, em anotação ao art. 4º al e) do ETAF) a fls. 48 a 53) «(…) A opção tomada nesta alínea e), que constitui a grande revolução do Código na matéria, traduziu-se na adição à jurisdição dos tribunais administrativos do conhecimento dos litígios relativos a contratos precedidos ou precedíveis de um procedimento administrativo de adjudicação, independentemente das qualidades das partes nele intervenientes – de intervir aí uma ou duas pessoas colectivas de direito público ou apenas particulares – e independentemente de, pela sua natureza e regime (ou seja, pela disciplina da própria relação contratual), eles serem contratos administrativos ou contratos de direito privado (civil, comercial, etc.). (…) O que é relevante (…) para determinar o âmbito «contratual» da jurisdição administrativa, continua a ser a natureza jurídica do procedimento que antecedeu – ou que devia ou podia ter antecedido – a sua celebração, e não a própria natureza do contrato. Se se trata de um procedimento administrativo, a jurisdição competente para conhecer da interpretação, validade de execução (incluindo a modificação, responsabilidade e extinção) do próprio contrato celebrado na sua sequência – independentemente de ele ser um contrato administrativo ou de direito privado – é a jurisdição administrativa. E independentemente também de se tratar (de actos pré-contratuais ou) de contratos de uma pessoa colectiva de direito público ou de um sujeito privado que esteja submetido, por lei específica, a deveres pré-contratuais de natureza administrativa – como sucede, por exemplo, nomeadamente por força da transposição de normas comunitárias (embora o mesmo possa acontecer em virtude da sua aplicação directa) com: (…) iii) aquelas entidades a que se referem os nºs 1 e 2 do art. 3º do Decreto Lei nº 197/99 (de 8 de Junho) quanto às aquisições desse mesmos bens e serviços, em geral. (…) Os contratos cuja interpretação, validade ou execução pertence à jurisdição dos tribunais administrativos, nos termos da citada alínea e), são quaisquer contratos - administrativos ou não, com excepção dos de natureza laboral, por força da alínea d) do art. 4º/3 – que uma lei específica submeta, ou admita que sejam submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado pelas normas de direito administrativo. O que significa que para esses litígios contratuais ficarem sujeitos à jurisdição administrativa não é necessário que o respectivo contrato seja celebrado na sequência de uma pré-contratação administrativa, desde que haja uma lei que “admita que [ele lhe] seja submetido”. A competência “contratual” da jurisdição administrativa vale, portanto, quer no caso de o procedimento prévio do contrato ter assumido a forma (fosse ou não obrigatória) de procedimento administrativo pré-contratual, quer no caso de a entidade administrativa contratante – por não ser tal norma obrigatória (só permitida) – ter optado legalmente por uma forma de pré-contratação de natureza privatista. (…) São leis específicas dessas, por exemplo, o Decreto Lei nº 197/99 (…)» Portanto, a competência da jurisdição administrativa vale independentemente de se saber se essas normas foram ou não integralmente cumpridas (cfr Ac da RP de 28/6/2005 – Proc. 0522782 e Ac da RL de 13/9/2007 – Proc. 5234/2007 -2). O DL 197/99 é pois, como também se refere no Ac do STJ de 8/1/2009 – Proc. 08B3352 – in www.dgsi.pt, «um diploma contendo normas de direito público, reguladoras e definidoras dos princípios a observar, na contratação pública, pelas entidades administrativas com vista a autorizar despesas, consoante o seu montante, definindo quais os documentos necessários à instrução das propostas e identificação dos concorrentes, o regime do acto administrativo de adjudicação, da consequente celebração do contrato e regulamentando os diversos tipos de procedimentos prévios àquela.» Vejamos então o caso concreto. As datas das facturas identificadas na petição inicial situam-se entre Novembro de 2000 e Dezembro de 2007 e referem-se alegadamente ao preço de serviços prestados pela recorrente ao recorrido no âmbito de vários contratos de prestação de serviços de comunicação de dados, circuitos e banda larga. O DL 197/99 de 8/6 – que se aplica ao Estado e a outras entidades mencionadas no art. 2º - estabelece o regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. À celebração dos contratos invocados na petição inicial é aplicável o disposto no DL 197/99 e bem assim no DL 1/2005 de 4/1 – que estabelece o regime de contratação pública relativa à locação e aquisição de bens, serviços e redes de comunicações electrónicas, bem como dos equipamentos e serviços conexos - caso alguns deles sejam posteriores à entrada em vigor deste último diploma. Assim, o litígio dos autos tem por objecto a execução de contratos sujeitos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público pelo que é a jurisdição administrativa a competente para o dirimir, independentemente de ter sido ou não cumprido o apontado procedimento legal. Improcedem, pois, as conclusões da recorrente. Decisão Pelo exposto, julga-se improcedente a apelação e confirma-se o despacho recorrido. Custas pela recorrente. Lisboa, 9.6.2009 Anabela Calafate Antas de Barros Folque de Magalhães