004327 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004327
Acórdão
Descritores: Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Trabalho extraordinário, Retribuição, Contrato colectivo de trabalho vertical, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Alçada, Nulidade, Conflito de normas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029529
Nr Documento: SJ199603200043274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c489bd073dc0dc3802568fc003b27ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004327.83
Sumário
Não se verifica qualquer conflito entre o estipulado nos ns. 7 e 8 da cláusula 74 do CCTV aplicável ao sector da camionagem internacional de mercadorias e as normas reguladoras da remuneração do trabalho fora do horário normal, designadamente as que se contêm no Decreto-Lei 421/83, de 2 de Dezembro, pelo que o ali clausulado não se mostra ferido de nulidade. Sendo o valor da decisão impugnada (parte desfavorável ao recorrente) inferior a metade da alçada da Relação, dela não cabe recurso para o Supremo, não importando que este haja sido inicialmente admitido na Relação e que, no despacho preliminar proferido já no Supremo, a questão não haja sido suscitada.