006386 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006386
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso posterior a acto tácito, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024445
Nr Documento: SA119630503006386
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/304c76c7d73453e0802568fc0038d22d
Sumário
Considera-se como acto confirmativo do indeferimento tácito o despacho expresso de indeferimento que recair no requerimento após o decurso de 90 dias sobre a data da sua apresentação. Tal acto é, por sua natureza, irrecorrível.
