025552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 025552
Acórdão
Descritores: Emolumentos notariais, Escritura pública, Compra e venda
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO 2J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058233
Nr Documento: SA220021023025552
Data de Entrada: 11/10/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Juízes: Jorge de SousaAlmeida Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d95264c7580c8e0480256c6300381fe9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:025552.0B
Sumário
O artigo 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, na redacção introduzida pelo DL n.º 397/83, de 2 de Novembro, não enferma de inconstitucionalidade,
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: No acórdão desta formação de fls. 432-447, foi julgado improcedente o recurso da Fazenda Pública, sendo concedido provimento ao recurso da impugnante (por isso que se julgou procedente esta impugnação judicial, anulando-se o acto de liquidação impugnado) com fundamento em inconstitucionalidade orgânica do artigo 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, com base no qual teve lugar a liquidação dos impugnados emolumentos notariais, em virtude de celebração de escritura de compra e venda de imóveis. Ao abrigo do disposto nos artigos 280°, 1, a), da Constituição, 70°, 1, a), 71°, 1, e 72°,1, a), e 3, da Lei n.º 28/82, de 15.XI, com a redacção dada pela Lei n.º 85/89, de 7.IX, o EMMP interpôs recurso para o Tribunal Constitucional do sobredito aresto, "por no mesmo se ter julgado organicamente inconstitucional o artigo 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, por violação do disposto nos arts. 106°, 2, e 168°, 1, i), da CRP , na redacção de 1982." No acórdão de fls. 492-493, o Tribunal Constitucional proclamou (uma vez mais) a não inconstitucionalidade da norma do artigo 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, com a redacção do DL n.º 397/83, de 2 de Novembro. E assim, decidiu conceder provimento a tal recurso, determinando a correspondente reforma da decisão recorrida. Com vistos suplementares, cumpre, ora, efectivar esta determinação do Tribunal Constitucional. Lembramos que a alegação da impugnante culmina com as seguintes conclusões: 1ª - A liquidação de emolumentos no montante de 5 262 000$00, de que a Rct. foi alvo, está ferida de invalidade, devendo, por isso, ser anulada com todas as consequências; 2ª - Com efeito, o art. 5° da Tabela dos Emolumentos do Notariado, com a redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 397/83, de 2.XI, enferma do vício de inconstitucionalidade, ofendendo o n.º 2 do art. 106° e a al. i) do n.º 1 do art. 168° da Constituição - aos quais correspondem, actualmente, o n.º 2 do art. 103° e a al. i) do n.º 1 do art. 165°; 3ª - Tal é o que resulta do facto de, por intermédio do art. 5° da Tabela dos Emolumentos do Notariado se estabelecerem receitas que, muito embora apresentem uma conexão com um serviço público individualizável, estão manifestamente desligadas, quanto ao seu montante, da actividade desenvolvida pela Administração; 4ª- A desproporção entre o tributo e o serviço é tal que se pode dizer que aquele se desligou completamente deste último, tornando-se, em boa verdade, uma receita abstracta - um imposto - , sendo certo que a mesma foi estabelecida pelo Governo, sem estar habilitado por competente autorização legislativa; 5ª - Quando assim se não entenda, sempre teria de conceder-se em que a mesma disposição cria uma receita pública manifestamente desproporcionada com os custos e a natureza do serviço prestado em troca, com que quedam violados o princípio da proporcionalidade e o princípio da proibição do excesso (cfr. n.º 2 do art. 266° da Constituição); 6ª - Pouco importa que a contrapartida do acto seja proporcional ao "seu valor económico", à "vantagem económica ou jurídica que a prática do acto tem para o utente" (no que não se concede), ou se mantenha o carácter bilateral mesmo no que excede o custo do serviço, pois, embora se possa de facto atender, na determinação do montante da taxa, ao valor da actividade da Administração, ou prosseguir com as taxas finalidades redistributivas, nunca poderá desembocar-se num quantitativo substancialmente superior ao custo da actividade administrativa: "as taxas não devem proporcionar à administração pública quaisquer receitas adicionais"; 7ª A sentença recorrida violou, pois, por errada interpretação e aplicação, o n.º 2 do art. 106° e a al. i) do n.º 1 do art. 168° da Constituição (aos quais correspondem, actualmente, os arts 103°, n.º 2, e 165°, n.º 1, al. i)), e o art. 266°, 2, da CRP . Contra-alegando, a Fazenda Pública conclui: Não é o facto de os conservadores e notários serem funcionários públicos e de os emolumentos serem, em parte, entregues ao Estado que permite, só por si, inferir que os mesmos são um imposto. Os emolumentos notariais e registrais são devidos pela utilização obrigatória de bens semi-públicos. Os emolumentos notariais e registrais são a quantia paga ao Estado por essa contraprestação. Os emolumentos notariais e registrais são receitas tributárias qualificáveis como taxas. A fixação do emolumento em causa por decreto-lei não contende com o princípio constitucional da legalidade do imposto. Mostram-se assentes os seguintes factos: No dia 29.VII.1996, por ocasião e em virtude da celebração da escritura pública de compra e venda de imóveis celebrada no 1º Cartório Notarial do Porto, em que a impugnante foi uma das outorgantes, foi-lhe debitada a quantia de 5 262 000$00 a título de "acréscimo de emolumentos sobre actos de valor determinado." A impugnante pagou tal quantia na mesma data. Exposto o quadro factual disponível, cumpre notar que, agora, só nos cumpre conhecer do recurso da impugnante, sendo que em relação ao decidido sobre o da Fazenda Pública no acórdão de fls. 432-447- improcedência- se perfila trânsito em julgado. A tese da Rct. A.... estriba-se na inconstitucionalidade da norma a coberto da qual foi efectuada a impugnada liquidação de emolumentos notariais, por ocasião e em virtude de celebração de escritura pública de compra e venda de imóveis - o artigo 5° da Tabela dos Emolumentos do Notariado, com a redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 397/83, de 02.XI. Ora, como já referido, o Tribunal Constitucional concluiu nestes autos pela não inconstitucionalidade de tal preceito legal, decisão que, obviamente, nos cumpre acatar, sem mais. Como assim, o recurso da impugnante/recorrente está, inexoravelmente, votado ao insucesso, Termos em que, reformando o acórdão de fls. 432-447 no que tange ao mesmo recurso, se acorda negar-lhe provimento, em consequência se julgando improcedente a presente impugnação judicial, assim se mantendo erecta a liquidação de emolumentos notariais impugnada. Custas pela recorrente A..., com 50% de procuradoria. Lisboa, 23 de Outubro de 2002 Mendes Pimentel - Relator - Almeida Lopes - Jorge de Sousa