00101241 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O juiz está vinculado às afirmações das partes na apresentação do facto e deverá, por regra, abster-se de considerar factos que aquelas não tenham alegado, maxime, admitindo como existentes factos relevantes para a decisão da causa que não constem do processo. II - O juiz só pode socorrer-se dos factos que as partes lhe fornecem, constituindo tal imposição de as partes carrearem para o processo os factos pertinentes às respectivas teses, o ónus da afirmação, ao qual acresce o ónus da prova.