Ónus de afirmação - Jurisprudência Portuguesa

I - O pedido de condenação do Estado Português a adoptar as medidas necessárias e suficientes para assegurar, em relação aos valores de 2005, uma redução até 2030 de, pelo menos, 55% da emissão de...

I - O art. 690.º-A do CPC impõe ao recorrente inconformado com a decisão sobre a matéria de facto um ónus especifico de alegação, que implica a indicação dos concretos factos que considere...

I - Não se inclui no ónus estabelecido pelo art. 690.º-A, n.º 1, do CPC, o dever de levar às conclusões da alegação a indicação, mesmo resumida, dos pontos de facto que o recorrente considera...

I - O acórdão recorrido decidiu - e a nosso ver bem - que competia à autora, como facto constitutivo do seu direito, alegar e provar que a morte do marido foi provocada por acidente, na acepção...

I - Está em causa no recurso apenas o segmento decisório que absolveu o réu de pagar à autora o custo das obras de reparação do tecto da casa de banho, a liquidar em execução de sentença. II - A...

I - Nos autos, entre outras decisões, foi determinado que, devido à redução da renda em 50%, o autor senhorio deveria pagar à ré locatária o que havia recebido a mais, ou seja, a quantia de €...

1. A resposta negativa a um quesito não permite a conclusão de que está provado o facto contrário. 2. Incumbe à parte o ónus de produzir no processo as afirmações necessárias à defesa da sua...

I - A invocação de prescrição presuntiva supõe o reconhecimento de que a dívida ajuizada existiu, sendo a tal que o devedor contrapõe, em defesa indirecta ou por excepção, que essa dívida se acha já...

I. O locador que pretenda, pela via judicial, fazer repercutir no montante da renda devida pelo locatário o valor das obras realizadas no prédio urbano locado, e assim ser reembolsado das respectivas...

I - Cabe ao recorrente, e não ao tribunal em vez dele, a instrução do recurso, mormente a certificação de estarem verificados os pressupostos necessários, tal como resulta de vários incisos do regime...