9820122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9820122
Acórdão
Descritores: Resolução do contrato, Fundamentos, Incumprimento definitivo, Perda de interesse do credor, Mora do devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023231
Nr Documento: RP199803109820122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/753ac53471f7ad858025686b00670d26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820122.76
Sumário
A resolução de um contrato, na falta de fundamento legal ou de convenção das partes, só é admitida nos casos de impossibilidade e nos de perda objectiva de interesse. Tal impossibilidade tem de ser obsoluta ( incumprimento definitivo ) para conduzir à resolução do contrato. Para que possa operar-se a resolução por causa da mora, o credor tem primeiro de " converter " o incumprimento pontual em incumprimento definitivo, concedendo ao devedor um novo e último prazo cominatório de cumprimento.