0131163 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0131163
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Acção de despejo, Morte, Arrendatário, Caducidade, Erro na forma do processo, Valor da causa, Abuso do direito, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00032593
Nr Documento: RP200109270131163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5622f4aca0e4243580256b130038524cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131163.DF
Sumário
É de despejo, e não de reivindicação, a acção onde a senhoria pede a declaração de caducidade do arrendamento por morte do locatário e onde a ré, viúva deste, sustenta a subsistência do contrato. Nessa acção de despejo, a causa tem o valor da renda anual e indemnização requerida, a que acresce o valor do pedido reconvencional da ré. Para efeitos de admissão do recurso de apelação, nos termos do artigo 678 n.1 do Código de Processo Civil, deve, no caso em referência, considerar-se que na sucumbência há que atender ao valor da indemnização e que se ultrapassa metade do valor da alçada da 1ª instância. Não caduca o arrendamento para comércio em que a viúva do arrendatário comunicou ao senhorio a morte deste e a pretensão de continuar a manter em aberto e em funcionamento o estabelecimento, mas não lhe enviou quaisquer documentos comprovativos dos seus direitos. Há abuso do direito por parte da senhoria ao accionar a viúva do arrendatário decorridos mais de 3 anos sobre a referida comunicação, sem pedir os documentos ou reagir à falta antes de propor a acção.