083890 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 083890
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Danos futuros, Lucro cessante, Danos patrimoniais, Juros de mora, Citação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020567
Nr Documento: SJ199310210838902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8eebc551027f8b3802568fc003a5a8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083890.72
Sumário
A indemnização ao lesado por acidente de viação destina-se, em princípio, a reintegrá-lo na situação patrimonial que teria se o facto causal do dano não tivesse ocorrido, abrangendo ainda os danos futuros, desde que sejam previsíveis. A indemnização deve reparar os lucros cessantes, ou seja, os que, segundo o curso regular das coisas ou circuntâncias especiais, podiam ser esperados com probabilidades. A indemnização deve ser calculada em função de certa taxa de juro para cobertura do prejuízo durante a vida activa (até aos 65 anos) à custa do capital e da comparticipação deste, até ao seu esgotamento, no final desse período. A perda do olfacto produz um dano de índole patrimonial ao impossibilitar o lesado de exercer determinadas actividades humanas ou sujeitando-o a executá-las de modo deficiente ou imperfeito. O titular do direito à indemnização que tenha solicitado a aplicação do disposto no n. 2 do artigo 556 do Código Civil não pode pedir que lhe sejam arbitrados juros a partir da citação, ao abrigo do disposto no n. 3 do artigo 806 do Código Civil.