0070554 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0070554
Acórdão
Descritores: Despedimento, Contrato de trabalho a prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006557
Nr Documento: RL199110300070554
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4d94aaac0474c3c8025680300012223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0070554.F4
Sumário
Não há razão legal que impeça a celebração de um contrato a prazo entre duas pessoas que antes estiveram ligadas por um contrato de duração indeterminada, se isso corresponder às suas vontades livremente expressas; Do artigo 1, n. 2, do Decreto Lei 781/76 de 28/02, somente se extrai que a entidade patronal é obrigada, sob pena de o contrato ser considerado por seis meses, a referir os motivos que justificam a contratação a curto prazo, ou seja, a prazo inferior a seis meses; Em nenhum outro preceito legal se refere, como justificação ou fundamento dos contratos a prazo, a exigência de "necessidades anormais ou transitórias".