0034446 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0034446
Acórdão
Descritores: Embargos, Sentença, Recurso, Apelação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014170
Nr Documento: RL199109260034446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a285051fade65e828025680300023202CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0034446.67
Sumário
O recurso da sentença que conheça do mérito dos embargos é de apelação, com efeito devolutivo.