020885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020885
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Acto de liquidação, Notificação, Princípio tempus regit actum
Recorrente: Dionisio Lopes Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 2J PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046300
Nr Documento: SA219961127020885
Data de Entrada: 29/05/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3402564c80f16b6802568fc00396589
Sumário
A legalidade do acto administrativa é aferida pelo bloco jurídico vigente no momento da sua prática e não pelo que vigora no momento da sua notificação, caso o tipo de acto a exija.
