026004 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e imputavel ao despacho homologatorio da classificação final dos candidatos a um concurso para provimento de vagas - despacho que, por isso, não enferma de violação do artigo 39 do Dec-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro - a tomada de posse de um candidato em data posterior a de outros situados em posição inferior mas cujos vistos do Tribunal de Contas foram proferidos alguns dias antes, originando que mais cedo ocorressem as respectivas publicações do Diario da Republica.