12510/19.1T8SNT.L1.S1-A - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Júlio Manuel Vieira Gomes
Processo: 12510/19.1T8SNT.L1.S1-A
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Uniformização de jurisprudência, Cível
Nr Convencional: 4ª SECÇÃO
Juízes: Mário Belo MorgadoDomingos José de Morais
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf707cbd46b358e180258c30003b9f8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2025:12510.19.1T8SNT.L1.S1..15
Sumário
Na aplicação do método indiciário, sendo diversos os indícios na situação concreta, pode chegar-se a diferente solução sem que tal traduza ou represente uma contradição entre decisões.
Texto
Processo n.º 12510/19.1T8SNT.L1.S1-A Acordam em Conferência na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, Digal Distribuição e Comércio SA veio reclamar para a Conferência do despacho que não admitiu a interposição de recurso de uniformização de jurisprudência. Antes de mais, refira-se que a Reclamação vem endereçada aos “Ex.mos Senhores Juízes Conselheiros [das] Seções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça”. Sucede que a questão objeto do recurso – a qualificação do contrato como contrato de trabalho e o método indiciário – é estritamente uma questão do foro laboral, pelo que a competência exclusiva é da Secção Social deste Supremo Tribunal de Justiça. Assim convola-se a Reclamação como sendo dirigida à Conferência da Secção Social. O despacho objeto da presente Reclamação tinha o seguinte teor: “Digal — Distribuição e Comércio, S.A. veio interpor recurso para uniformização de jurisprudência ao abrigo dos artigos 688.º e seguintes do Código do Processo Civil do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido no processo nº 12510/19.1T8SNT.L1.S1, em 25.09.2024, transitado em julgado em 10.10.2024, com fundamento em contradição com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça em 25.11.2009 proferido no processo n.º 25/06.TTEVR.S1. O recurso foi interposto tempestivamente e o Acórdão fundamento transitou em julgado. Acresce que, como determina o artigo 689.º n.º 2 do CPC, o Recorrente juntou ao seu requerimento cópia do referido Acórdão fundamento. A admissibilidade deste recurso depende, nas palavras da lei, da existência de uma “contradição com outro proferido pelo mesmo tribunal, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito”. Analisemos, então, se existe – como pretende o Recorrente – a referida contradição. Antes de mais, sublinhe-se que a legislação aplicável num e noutro Acórdão não é a mesma, ou melhor, não coincide inteiramente. Com efeito, o Acórdão ora recorrido reporta-se a uma situação que se estende de 1998 a setembro de 2019. Assim, uma parte da relação laboral cuja qualificação está em causa ocorre já no âmbito do Código de Trabalho de 2009 sendo que a definição do contrato de trabalho que consta do seu artigo 11.º é distinta da que constava do artigo 10.º do Código de Trabalho de 2003 e da que constava do Decreto-lei n.º 49408 (LCT) – agora a definição legal dá um peso específico á inserção no âmbito de organização de outrem. Todavia, e como no Acórdão recorrido se decidiu existir um contrato de trabalho entre as partes desde 1998 essa circunstância não é, só por si, um obstáculo à admissibilidade do recurso. Só que analisando as situações de facto sobre as quais incidiram as duas decisões judiciais revelam-se diferenças significativas e que, aliás, foram determinantes para uma e outra decisão. Ambas aplicam o método indiciário; mas a matéria de facto provada é muito distinta. No Acórdão fundamento provou-se, por exemplo, que: “A R. apenas disponibilizou ao A., numa primeira fase, os impressos necessários para o registo de leituras e outras tarefas auxiliares e, posteriormente, os TPL; todos os restantes instrumentos, necessários ao desenvolvimento da actividade do A., (e de que são exemplo os meios de transporte, a indumentária, os meios de comunicação, entre outros) eram sua propriedade”. (facto 8) “A R. nunca concedeu nem pagou ao A. as férias, os subsídios de férias e de Natal, durante todo o tempo em que o A. exerceu actividade para a Ré. (facto 12)” “A Ré também nunca pagou ao A., e com referência a todo o tempo em que este exerceu funções, as anuidades, prémio por avaliação de desempenho e subsídio de alimentação”. (facto 13) “O A., no exercício da sua actividade, sempre se deslocou em viatura própria” (facto 14). “O A. era livre de desenvolver a sua actividade às horas que melhor entendesse, podendo acordar com o seu colega FF, também prestador de serviços, substituírem-se um a outro nos serviços de contagem, como por vezes sucedeu; a actividade poderia ser organizada sem que fossem necessárias deslocações diárias às instalações da Empresa” (facto 23); “O A., ao longo do período em análise, exerceu, a título particular, a actividade remunerada de electricista, tendo procedido a diversas instalações eléctricas a clientes seus, assinando os respectivos termos de responsabilidade, situação incompatível com a de quadro da Empresa, como o A. muito bem sabe” (facto 24); “O A. era remunerado em função dos resultados obtidos – efectivas leituras de contadores, por unidade ou por conjuntos de unidades que integrem um roteiro ou TPL” (facto 25) Aplicando o método indiciário, o Tribunal no Acórdão fundamento sublinhou que o Autor não estava sujeito a horário de trabalho (“o Autor era livre de desenvolver a sua actividade às horas que melhor entendesse, podendo organizar a sua actividade por forma a evitar deslocações diárias às instalações da empresa”), trabalhava com instrumentos de trabalho que lhe pertenciam (“ficou provado que o TLP utilizado pelo Autor pertencia à Ré, mas também ficou provado que todos os restantes instrumentos de trabalho necessários ao desempenho da actividade do Autor, como sejam os meios de comunicação, o meio de transporte e a indumentária, eram sua propriedade, o que revela a existência de trabalho autónomo”), podia realizar e efetivamente realizava atividades concorrentes com a da contraparte (“o Autor não estava impedido de desenvolver actividades concorrentes com a da Ré, pois, como provado ficou, durante o período de tempo em que prestou a sua actividade à Ré, o Autor trabalhou por conta própria, como electricista, tendo procedido a diversas instalações eléctricas a clientes seus, assinando os respectivos termos de responsabilidade, situação esta que, em termos indiciários, não é muito compatível com a existência de um contrato de trabalho”), recebia uma remuneração variável (“no que respeita à contrapartida da prestação de actividade, os valores que eram pagos ao Autor não eram fixos, variando de acordo com o número de leituras de contador efectivamente realizadas, sendo que esta modalidade de retribuição, em que avulta a correspectividade entre a retribuição e o resultado do trabalho efectivamente prestado, está mais de acordo com o tipo negocial da prestação de serviços do que com o contrato de trabalho”). Coteje-se agora a matéria de facto relevante e a argumentação do Tribunal no Acórdão recorrido: 14) Aos leitores/cobradores, incluindo ao Autor, a Ré entregou, para o exercício das funções de leitor/cobrador: um aparelho para introdução de leituras designado PSION; uma impressora portátil para emissão de recibos relativos aos pagamentos que pudessem ser efetuados pelos clientes – cfr. resposta ao artigo 25º da contestação. A Ré fornecia ainda ao Autor o material de escritório necessário ao exercício das suas funções, como caneta e folhas de papel. – Acrescentado pelo Tribunal da Relação O Autor e demais leitores/cobradores usavam farda e identificação como colaboradores da DIGAL O Autor apresentava também, pendurado ao pescoço, um cartão que o identificava como colaborador da DIGAL – cfr. resposta ao artigo 18º da p.i. No cartão o Autor estava identificado como Leitor/Cobrador, “Ao serviço da Digal” – cfr. resposta ao artigo 18º da p.i. O que implicava diariamente duas deslocações aos mesmos locais/clientes, a primeira para proceder à leitura e a segunda para efetivar a entrega do respetivo aviso de cobrança para pagamento – cfr. resposta ao artigo 22º da p.i. O Autor deslocava-se quer na própria viatura, quer em viatura pertencente à Ré, a qual fornecia o combustível e disponibilizava a via verde – cfr. resposta ao artigo 29º da p.i. A remuneração auferida mensalmente pelo Autor, e paga pela Ré, era apurada com base nos seguintes cálculos: Por cada leitura realizada – 0,195 €; Por cada leitura com pagamento efetuado – 0,30€; Por cada deslocação a cliente ausente – 0,055€; Entrega de segundos avisos para pagamento – 29,00€/dia; Cortes no fornecimento (através da selagem da válvula) – 29,00€/dia; Horas extraordinárias – 5, 75€/hora; Por cada quilómetro percorrido em viatura própria - 0, 29€ - cfr. resposta ao artigo 34º da contestação. Quando as tarefas eram realizadas em dias alternados (dia sim, dia não), a Ré remunerava o Autor com a quantia mensal de € 400,00 (quatrocentos euros) e, após, com a realização das mesmas tarefas diariamente, a Ré passou a remunerar o Autor com a quantia de € 700,00 (setecentos euros) por mês – cfr. resposta ao artigo 87º da p.i. O Autor usava ainda tablet fornecido pela Ré – cfr. resposta ao artigo 63º da p.i. O Autor desempenhava as suas funções de leitor/cobrador de segunda a sexta-feira e, aos sábados, com exceção de um por mês – cfr. resposta ao artigo 66º da p.i. O Autor exerceu funções desde sempre em exclusivo para a Ré – cfr. resposta ao artigo 77º da p.i. Na vigência do contrato, o Autor gozou dias de férias não concretamente apurados – cfr. resposta ao artigo 97º da p.i. Face a este excerto da matéria de facto dada como provada tornam-se evidentes as diferenças com o caso decidido pelo Acórdão fundamento. Na situação considerada pelo Acórdão recorrido, o trabalhador trabalhava com instrumentos de produção que lhe eram em grande medida disponibilizados pelo empregador (inclusive, por vezes, carro da empresa), deslocava-se diariamente seis dias por semana à empresa e estava inserido na estrutura produtiva dela. Acresce que gozou férias (ainda que não tenha recebido subsídio de férias), recebia uma retribuição que contemplava expressamente o pagamento de horas extraordinárias (e que durante um segmento temporal abrangia uma parte fixa) e exerceu as suas funções em exclusivo. Não existe, por conseguinte, qualquer contradição com o Acórdão fundamento, mas sim a aplicação do método indiciário a situações muito diferentes e que merecem, por isso mesmo, respostas também diferentes. Rejeita-se, por conseguinte, a admissibilidade do presente recurso para uniformização de jurisprudência. Custas pelo Recorrente”. Na Reclamação ora apresentada o Recorrente insiste que “o quadro factual que subjaz ao Acórdão Recorrido e a Acórdão Fundamento é idêntico” (n.º11; cfr. igualmente a Conclusão 9: “quadro fático idêntico”), afirmando que: as funções exercidas pelo Autor são idênticas e correspondem à atividade de um leitor/cobrador de contadores, num caso de gás no outro de eletricidade; em ambos os casos, a relação jurídica entre as partes foi estabelecida na vigência do Regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), o Autor, diariamente, dirigia-se às instalações da Ré, onde esta lhe entregava um aparelho para introdução das leituras (designado por terminal portátil de leitura – TPL - no Acórdão Fundamento e por Psion no Acórdão Recorrido), as listas de clientes cujas leituras deviam ser efetuadas era fornecida (sic) pela Autora (designadas por listagens no Acórdão Recorrido e roteiro no Acórdão fundamento), o Autor era remunerado em função dos resultados obtidos – efetivas leituras de contadores – sendo a sua retribuição variável ao longo dos meses, o Autor não estava sujeito a um horário de trabalho nem a controle de assiduidade, não havia lugar à marcação de período de férias, nunca houve justificação de ausências, não havia lugar ao pagamento de subsídios de férias e Natal, o Autor não estava sujeito ao poder disciplinar da Ré”. (n.º 12 da Conclusão) Cumpre apreciar. Como destaca ABRANTES GERALDES a propósito do recurso para uniformização de jurisprudência, “o requisito da contradição jurisprudencial deve ser apreciado com rigor por forma a obstar a um uso abusivo de um recurso que é de natureza extraordinária”, ao que acresce estarmos aqui perante uma questão – a aplicação do método indiciário para a qualificação da relação contratual – altamente sensível ao caso concreto. Ora, e como sublinha o despacho objeto da presente Reclamação e contrariamente ao que pretende o Reclamante, o quadro factual não é idêntico, mas diverge em aspetos que se refletem expressamente na argumentação dos Acórdãos: no caso decidido pelo Acórdão fundamento o trabalhador não tinha exclusividade, trabalhando, inclusive, para concorrentes da contraparte, utilizava meios de produção que eram seus e não disponibilizados pela contraparte e auferia uma remuneração variável. No caso decidido pelo Acórdão recorrido o trabalhador tinha exclusividade, os meios de produção eram em parte disponibilizados pela contraparte e a remuneração não era inteiramente variável, tendo sido mista durante uma parte da (longa) duração da relação contratual, ao que acresce que o trabalhador gozou dias de férias. Sendo diversos os indícios, pode chegar-se a diferente solução sem que tal traduza ou represente uma contradição entre decisões. Decisão: Acorda-se em indeferir a reclamação e confirmar o despacho de rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência. Custas pelo Reclamante Lisboa, 12 de fevereiro de 2025 Júlio Gomes (Relator) Mário Belo Morgado Domingos José de Morais 1. ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 6.ª ed., Almedina, Coimbra, 2016, n. 584, p. 430.↩︎