Quando foi proferido o acórdão 015384?

O acórdão foi proferido em 18 de maio de 1966.

Acórdão STA — Imposto extraordinario para a defesa e valo…

Q: Qual foi a decisão no processo 015384?

Nega provimento. As empresas exploradoras de jogos de fortuna ou azar estão sujeitas ao imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar.

Acórdão

015384

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de maio de 1966
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramarIncidenciaJogos de fortuna ou azarEmpresa concessionaria

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N16 ART70 PAR1.
D 16731 DE 1929/04/13 ART29.
D 18222 DE 1930/04/19.
DL 41562 DE 1958/03/18.
L 2111 DE 1961/12/21 ART8.
DL 44267 DE 1962/04/04 ART1 B ART3.

Sumário

As empresas exploradoras de jogos de fortuna ou azar estão sujeitas ao imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar.

Texto integral não disponível

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