015384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015384
Acórdão
Descritores: Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar, Incidencia, Jogos de fortuna ou azar, Empresa concessionaria
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020166
Nr Documento: SA219660518015384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51824dc2df14fb41802568fc003755b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015384.84
Sumário
As empresas exploradoras de jogos de fortuna ou azar estão sujeitas ao imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar.