Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0068324 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Nunes Ferreira

Data: 21 de novembro de 1990

Processo: 0068324

ACORDAO

Descritores: Prazo de interposição de recurso, Processo penal

Decisão: Decidido não tomar conhecimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00004311

Nr Documento: RL199011210068324

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2bcaa7f8341d0f7802568030000ea22

Sumário

O disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil não é aplicável em processo penal laboral.

Acórdão

0068324

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de novembro de 1990
Relator: Nunes Ferreira

Prazo de interposição de recursoProcesso penal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART145.
CPP87 ART4 ART107.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1989/04/05 IN CJ ANOXIV T2 PAG8.

Sumário

O disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil não é aplicável em processo penal laboral.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)