0068324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0068324
Acórdão
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Processo penal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004311
Nr Documento: RL199011210068324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2bcaa7f8341d0f7802568030000ea22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0068324.90
Sumário
O disposto no artigo 145 do Código de Processo Civil não é aplicável em processo penal laboral.