084457 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 084457
Acórdão
Descritores: Registo predial, Efeitos, Cessão de posição contratual, Princípio dispositivo, Matéria de direito, Conhecimento oficioso, Pedido genérico, Vícios, Absolvição da instância, Prescrição, Prazo, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021936
Nr Documento: SJ199402080844571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f9e8c84ed74e940802568fc003a716fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084457.B4
Sumário
Na venda sucessiva de direitos incompatíveis sobre o mesmo imóvel, prevalece a registada em primeiro lugar. Terceiros, para efeitos registrais, são os que adquirem do mesmo transmitente direitos incompatíveis sobre o mesmo bem. Não há cessão da posição contratual se o comprador, que registou a transmissão a seu favor, apenas assumiu a obrigação de respeitar a venda antes efectuada, mas não registada, pelo mesmo transmitente. O facto de se haver pedido a declaração de ineficácia de um contrato não obsta a que se decrete a nulidade do mesmo, pois trata-se de questão de qualificação jurídica do efeito prático pretendido, que o tribunal pode corrigir sem ofensa do princípio dispositivo consagrado no artigo 664 do Código de Processo Civil de 67. O autor tem de alegar os factos que revelam a existência, a extensão e o valor dos danos, e só pode lançar mão do pedido genérico quando ignora ou ainda lhe não é possível saber a extensão integral dos danos sofridos, as consequências definitivas da lesão, porque estas ainda se não produziram de todo, ou não é possível calcular com exactidão o seu valor. A consequência da viciosa formulação desse pedido é a absolvição da instância, seja no saneador ou na sentença final. O artigo 498 do Código Civil de 66 só se aplica à responsabilidade extracontratual. Em caso de coexistência de responsabilidade extracontratual e contratual, rege o regime próprio da segunda, nomeadamente para efeitos de prescrição.