002546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002546
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Divida de contribuições a casa do povo, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Saramago , Jaime
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003828
Nr Documento: SA219840118002546
Data de Entrada: 27/05/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ab883b8c46adae1802568fc003830f9
Sumário
Os tribunais fiscais são competentes para conhecer das questões relativas a exigencia de quotas pelas casas do povo.
