0089571 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0089571
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00018791
Nr Documento: RL199505300089571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/614d9940ab857bee802568030002dd33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0089571.E5
Sumário
As situações previstas no art. 9 da Lei n. 37/81 não são impedimentos à aquisição de nacionalidade portuguesa, mas sim fundamentos de oposição, pelo que não determinam o desencadeamento automático da sua recusa. Recai sobre o Ministério Público o ónus de alegação e prova de todas as circunstâncias definidoras, não só de algum dos fundamentos legais de oposição, mas também de indesejabilidade para a comunidade portuguesa do pretendente à aquisição de nacionalidade.