047596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 047596
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Acto de gestão pública, Concorrência de culpas, Ónus de alegação, Dano não patrimonial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056853
Nr Documento: SA120011018047596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84746a99abfe82a880256dbf0051479eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047596.E7
Sumário
Não pode mandar-se ampliar a matéria de facto para apurar factos que o réu pretende relevarem para sustentar um juízo de concausalidade e concorrência de culpas, mas que não são meramente instrumentais, nem de conhecimento oficioso e, sendo essenciais, ainda que de conhecimento superveniente, não foram oportunamente alegados nem à parte contrária foi dada oportunidade de, em relação a eles exercer o contraditório (vid. artºs 264° nºs 1 e 2, 506° nºs 2 e 3, 507° nºs 1 e 2, 514° e 664° do C.P Civil). São conformes aos critérios jurisprudenciais de aplicação do art° 496° do Cod. Civil os montantes parciais e globais fixados a título de danos não patrimoniais que conduziram à atribuição de uma indemnização de 10.000.000$00 a título de danos não patrimoniais à viúva ( 34 anos) e ao filho ( 8 anos), em consequência da morte de um homem de 39 anos, pessoa saudável e excelente marido e pai.