9450686 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9450686
Acórdão
Descritores: Tribunal competente, Tribunal de círculo, Forma de processo, Processo ordinário, Despacho saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00012652
Nr Documento: RP199411109450686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/78830bc27b9358de8025686b00669ca4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450686.39
Sumário
Não é competente o Tribunal Judicial de São João da Pesqueira, porque não funciona como tribunal colectivo, para fazer seguir processo de embargos de execução de valor que lhe atribui forma ordinária. Não obsta a que o processo seja remetido ao tribunal de círculo respectivo o facto de já ter sido proferido o despacho saneador no qual se julgou o tribunal competente, pois o que se prossegue com as regras de competência é, sobretudo, garantir a realização do julgamento numa estrutura adequada. A remessa do processo ao tribunal de círculo implica a anulação de todo o processado posterior à contestação dos embargos.