0044831 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O arresto do direito ao trespasse e arrendamento não envolve o encerramento do estabelecimento que aí funcione. II - Apenas tem como efeito, a par de outros, tornar ineficaz em relação ao requerente os actos de disposição desse direito (arts. 622, 819 e 820, CC), podendo o arrestado continuar a dispôr do bem arrestado. III - Tendo o encerramento do estabelecimento ficado a dever-se a razões do Tibunal para mudar a fechadora, e o senhorio tão só notificado de que fora ordenado o arresto, não se justifica o despejo com base no encerramento por mais de um ano consecutivo.