045736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 045736
Acórdão
Descritores: Demolição, Embargo de obra, Acto confirmativo, Audiência do interessado, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054506
Nr Documento: SA120000518045736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fc652ee3320df0480256a710035342eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045736.14
Sumário
O acto que ordena a demolição de obras não é confirmativo do acto que ordena o embargo das mesmas obras por terem sido executadas em desconformidade com a licença, nem do que indeferiu o respectivo pedido de legalização. Viola o disposto no n° 3 do art. 58° do DL 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL 250/94, de 15 de Outubro, o despacho que ordena a demolição de obras ilegais sem prévia audição do interessado. Só é possível recusar relevância anulatória à preterição do dever de audiência no procedimento de demolição de obras se os seus fins específicos forem atingidos por outra via (degradação em mera irregularidade) ou se o tribunal tiver concluído, nos limites dos seus poderes de cognição, que a decisão tomada é a única decisão legitima (aproveitamento do acto administrativo). Não se verifica uma situação deste género quando o interessado apenas arguiu vícios formais e persistam dúvidas sobre a extensão das obras a demolir .