99B500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moura Cruz
Processo: 99B500
ACORDAO
Descritores: Contrato de locação financeira, Providência cautelar, Apreensão de veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037980
Nr Documento: SJ199907070005002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a2534d465c0718e802568fc003bb87c
Sumário
A providência cautelar prevista no artigo 21 do DL 149/95, de 24 de Junho, pode ser instaurada pelo locador- -financeiro, também contra terceiros a quem o locatário haja cedido o bem locado.
