0076374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0076374
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Agravo, Caução, Efeito suspensivo, Interposição de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00033936
Nr Documento: RL200102070076374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/717a72713f99f77680256b65004e699dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0076374.D7
Sumário
Em procedimento cautelar de suspensão de despedimento individual, havendo agravo da decisão final, o recorrente só poderá obter o efeito suspensivo se puser à disposição do tribunal, no acto de interposição de recurso, uma quantia correspondente a seis meses do vencimento do recorrido. O depósito dessa quantia, se efectuado no dia seguinte ao da interposição do recurso, já não tem a virtualidade da obtenção do referido efeito, qualquer que seja o motivo que determinou a concretização de tal depósito só nesse dia.