045215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 045215
Acórdão
Descritores: Reserva agrícola nacional, Desafectação, Competência, Terreno com aptidão agrícola, Terreno para construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056504
Nr Documento: SAP20010619045215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4c4605207380c6780256b4c0054cfc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045215.DA
Sumário
A exclusão de prédios rústicos, ou parcelas de prédios rústicos das áreas beneficiadas por obras de fomento hidroagrícola e consequente desafectação da Reserva Agrícola Nacional (RAN) é da competência do Ministro da Agricultura por proposta do Instituto de Hidráulica Engenharia Rural e Ambiente instruída com parecer da respectiva Comissão Regional da Reserva Agrícola. A área do "Aproveitamento Hidroagrícola de Loures" (AHL) visa interesses públicos correctivos e preventivos, incluindo a regularização de leitos de cheia e conservação de caudais que estão a cargo do Ministro da Agricultura, pelo que o exercício da competência referida em I é mais um condicionamento que não conflitua com as competências de outros serviços da administração central e da Câmara Municipal de Loures, relativas a utilização dos solos para outros fins, como a construção.