02810/12.7BEPRT 01728/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 02810/12.7BEPRT 01728/13
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Recurso de revista excepcional
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Representante Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34441
Nr Documento: SA22025101502810/12
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dba36e2083d4fee580258d26002f3d85
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não é de admitir a revista se a questão que o recorrente pretende sujeitar a reapreciação em sede de revista excepcional, contrariamente ao invocado, não suscita dificuldade de interpretação da lei superior à normal, o que afasta a sua relevância jurídica, nem foi tratada de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável, a justificar a requerida admissão para melhor aplicação do direito.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 2810/12.7BEPRT Recorrente: “A..., S.A.” Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO A acima identificada sociedade, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 10 de Abril de 2025 – que negou provimento ao recurso por ele interposto da sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou improcedente a impugnação judicial por ela deduzida contra a liquidação da taxa de autorização de modificação de conjunto comercial –, dele recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 285.º do CPPT, apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: « Quanto à admissibilidade do recurso É pacífica a admissibilidade do recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150.º do CPTA, no contencioso tributário, desde que o mesmo se revele claramente necessário para uma melhor aplicação do direito e/ou que se esteja perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, importância esta detectada pelo seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da presente controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da (presente) situação singular; Como ficou demonstrado na Parte II destas alegações, para onde se remete, os indicados requisitos ou critérios de admissibilidade encontram-se preenchidos, sendo o presente recurso de revista necessário, quer para uma melhor aplicação do direito, quer por se tratar de questões de relevância jurídica e (também) social com interesse prático e objectivo, uma vez que as mesmas se podem colocar mais vezes aos Tribunais, em processos de outros contribuintes; Com efeito, reportando-nos ao caso dos autos – descrito na alínea B) da Parte II das presentes alegações – , não é nada líquida a interpretação a dar aos limites previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, não resultando da mesma com nitidez a interpretação segundo a qual – como se decidiu no Acórdão a quo – o limite de € 1.000.000,00 da taxa a aplicar valeria de forma autónoma para a instalação e para a modificação de conjuntos comerciais; Não é objecto de discussão que o critério da lei para taxar a autorização de instalação ou modificação de conjuntos comerciais é o da área bruta locável sujeita a autorização, sendo a taxa a pagar tanto maior quanto maior seja a área bruta locável a instalar ou a aumentar (no caso de modificação); Como também é pacífico que, quer a lei anterior de 2004, quer o Decreto-Lei n.º 21/2009, fixaram um limite máximo para a taxa pela autorização para a instalação de conjuntos comerciais, no montante de € 1.000.000,00; Ou seja, a partir de 50.000 m 2 de área bruta locável a instalar – área com que se atinge o referido limite de taxa a pagar pela instalação – o legislador de 2009 considerou absolutamente irrelevante qualquer acréscimo de m 2 na área bruta locável; Isto significa que, no período de vigência do Decreto-Lei n.º 21/2009 aqui em causa, se alguém solicitasse autorização para instalação de um conjunto comercial com área bruta locável de 200.000 m 2, pagaria de taxa o valor máximo de € 1.000.000,00, por essa autorização; Não havendo, nesse caso, nenhuma razão para tratar de forma desigual uma empresa que, ao abrigo da mesma lei, começasse por solicitar autorização para instalação de um conjunto comercial com 100.000 m 2 (pela qual pagaria € 1.000.000,00), e depois, uns anos mais tarde, solicitasse autorização para aumento da área bruta locável a instalar em mais 100.000 m 2 (pela qual, seguindo o raciocínio seguido pelo Tribunal a quo, pagaria mais € 1.000.000,00); Isto quando o critério de pagamento desta taxa é a área bruta locável autorizada – no caso, nas duas situações, exactamente a mesma área bruta locável de 200.000 m 2; O que demonstra que se mostra completamente errónea e insustentável a interpretação seguida pelo TAF do Porto e pelo Tribunal a quo, de considerarem que o limite máximo previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 21/2009 valeria de forma autónoma para a instalação e para a modificação de conjuntos comerciais, podendo ser cumulado. Do exposto decorre que é a melhor aplicação do direito, "por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável" (cf. o citado Acórdão do STA de 27 de Novembro de 2013), que reclama a intervenção deste Alto Tribunal, admitindo a Revista. A que acresce o importante facto de a Recorrente não estar sozinha na interpretação que fez, tendo sido acompanhada pelo Representante do Ministério Público no TAF de Lisboa, que subscreveu na íntegra o seu entendimento, sendo de parecer que a acção de impugnação deveria ser julgada procedente. Por outro lado – e sem prejuízo de os requisitos da admissão da Revista não serem cumulativos –, encontra-se também verificado o requisito da relevância social da questão em apreço, dado que a situação gerada pela interpretação errónea do Tribunal a quo manifestamente não se circunscreve ao caso concreto, podendo colocar-se em inúmeras outras situações ocorridas nos anos de vigência desta lei, podendo a solução adoptada corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares (cf., a propósito, o Acórdão da Secção de Contencioso Tributário deste Alto Tribunal de 27 de Setembro de 2017, proc. n.º 760/17); Concluindo-se, por tudo o que ficou alegado que o presente recurso de revista deve ser admitido, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos de admissão previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, como desde já se requer a V. Exas; Quanto ao mérito do recurso A Recorrente não põe em causa o facto de, por força das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 21/2009, as modificações (por aumento) da área bruta locável de conjuntos comerciais já instalados terem passado a estar sujeitas a autorização prévia e ao pagamento de uma correspondente taxa nos termos previstos na alínea c) do n.º 2 do respectivo artigo 25.º; O que a Recorrente contesta é a interpretação errónea do Tribunal a quo no sentido de que o limite de € 1.000.000,00 da parte final da referida alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, funciona de forma autónoma, para a taxa pela instalação de conjuntos comerciais e para a taxa pela modificação de conjuntos comerciais, que assim poderiam ser cumuladas; Nos termos do Decreto-Lei n.º 21/2009, não é a autorização administrativa em si – o descondicionamento administrativo dado com a actividade de autorização por parte da Administração Pública competente para o efeito, ou seja, a DREN – que é taxável, mas, sim, a área bruta locável autorizada, sendo esse o critério elegido na lei para cálculo da taxa, seja a de instalação, seja a relativa ao pedido de aumento da área locável; Além disso, o Decreto-Lei n.º 21/2009 manteve o limite máximo para a taxa de instalação de conjuntos comerciais no montante de € 1.000.000,00; De acordo com este limite, qualquer acréscimo na área bruta locável instalada a partir de 50.000 m 2 (área que corresponde ao limite fixado), torna-se absolutamente irrelevante, não implicando o pagamento de qualquer valor adicional; É por isso que se alguém, ao abrigo da referida lei, tiver pedido autorização para instalação de um conjunto comercial com 200.000 m 2 – e que, se não houvesse um limite máximo, pagaria por essa instalação uma taxa de 4.000.000,00 –, paga o limite máximo legal de € 1.000.000,00, sendo totalmente irrelevante para a lei qualquer acréscimo de área bruta locável acima dos 50.000 m 2; Sendo as coisas assim, que sentido faria taxar alguém com o valor de € 1.000.000,00 pela instalação de um conjunto comercial com uma área bruta locável de 50.000 m 2, e depois – seguindo a interpretação que foi seguida pelo Tribunal a quo – voltá-lo a taxar com mais € 1.000.000,00, pelo pedido de autorização de um acréscimo de área bruta locável de 150.000 m 2 face à área inicialmente autorizada; Teríamos aqui duas situações de instalação total da área bruta locável de 200.000 m 2 tratadas de modo diferente do ponto de vista das taxas a pagar, sem qualquer razão aparente para tal; Por isso, não pode entender-se que a alínea c) do n.º 2 do artigo 25 do Decreto-lei n.º 21/2009 comporte dois limites de taxas, um para a instalação e outro para a modificação por acréscimo de área bruta locável, como erroneamente entendeu o Tribunal a quo; Devendo considerar-se, antes, que o limite de € 1.000.000,00, previsto na referida alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, não pode ser visto de forma separada mas, antes de forma integrada, como se requer que seja considerado por este Alto Tribunal, validando a interpretação propugnada pela Recorrente; O que constitui fundamento para determinar a revogação da decisão do Tribunal a quo, por errónea interpretação do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 21/2009; Uma interpretação como aquela que foi seguida pelo Tribunal a quo, de considerar que a alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 21/2009 comporta limites máximos autónomos para a taxa a pagar pela autorização da instalação e da modificação de conjuntos comerciais, leva a resultados práticos intoleráveis e susceptíveis de criar situações de violação do princípio da igualdade fiscal; Com efeito, a seguir a interpretação do Tribunal a quo, uma empresa que solicita autorização para instalação de 200.000 m 2 de área bruta locável paga o valor máximo de € 1.000.000,00, enquanto outra empresa que começa por pedir autorização para a instalação de 50.000 m 2 e, anos mais tarde pede um acréscimo de 150.000 m 2 face à área bruta locável já instalada, paga o dobro, ou seja, € 2.000.000,00, no total; O que não pode suceder quando o critério de determinação desta taxa é o da área bruta locável autorizada e quando em ambas as situações está a autorização para uma área bruta locável total de 200.000 m 2 e exactamente igual; O exemplo apontado demonstra que uma interpretação da alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 21/2009 no sentido seguido pelo Tribunal a quo, determinaria um verdadeiro tratamento desigual do ponto de vista fiscal entre empresas contribuintes na mesma situação; O que constitui também fundamento para revogação do mesmo por violação do princípio da igualdade fiscal. Nestes termos, e nos demais de Direito aplicáveis: Deve o presente recurso de revista ser admitido, dado que, como se demonstrou nestas alegações, encontram-se preenchidos os pressupostos previstos no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA; Deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, com todas as consequências legais, nomeadamente, com a revogação do Acórdão a quo e consequente anulação da liquidação impugnada nos autos, devendo ser ordenado o reembolso à ora Recorrente da quantia de € 32.000,00, acrescida de juros de mora até efectivo e integral reembolso da quantia impugnada.» A Fazenda Pública não contra-alegou o recurso. Tendo verificado a tempestividade do recurso e a legitimidade da Recorrente, a Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos neste Supremo Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido da não admissibilidade do recurso com fundamentação da qual nos permitimos realçar o seguinte extracto: «[…] A Recorrente entende existir fundamento para a intervenção excepcional deste tribunal por o acórdão recorrido padecer de erro notório e ostensivo na interpretação do disposto no artigo 25.º, n.º 2, al. c), do Decreto-Lei n.º 21/2009. Afigura-se-nos, contudo, não ser esse o caso, uma vez que a interpretação feita pelas instâncias é plausível e alicerçada em argumentos válidos. Com efeito, nos termos do n.º 1 do artigo 25.º do DL 21/2009 o acto sujeito a tributação é o pedido de autorização de instalação ou modificação dos estabelecimentos de comercio e conjuntos comerciais, tendo o n.º 2 do mesmo preceito definido o valor da taxa, o qual, sendo calculada em função da área bruta locável, o legislador estabeleceu um limite – € 1.000.000,00 –, em razão do princípio da proporcionalidade. Tendo esse limite sido estabelecido por referência à taxa aplicada a cada acto de autorização e não ao conjunto de taxas aplicadas a diversos actos de autorização. Entendemos, assim, que não se descortina erro notório ou ostensivo na interpretação que as instâncias fizeram dos preceitos legais em análise. Ora, ainda que a interpretação que a Recorrente propõe possa ter um mínimo de correspondência na letra da lei, certo é que, a nosso ver, não constitui justificação para a intervenção deste tribunal à luz do disposto no artigo 285.º do CPPT, com vista a uma melhor aplicação do direito. Motivo pelo qual entendemos que o recurso não deve ser admitido». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em regra, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. artigo 285.º, n.º 1, do CPPT). Decorre do texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado que se trata de um recurso excepcional, como o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema». A jurisprudência tem vindo a salientar que incumbe ao recorrente alegar e demonstrar esses requisitos, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. artigo 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicáveis]. Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Vejamos, preliminar e sumariamente, se a revista pode ser admitida quanto à questão que a Recorrente pretende submeter à apreciação deste Supremo Tribunal, qual seja a da interpretação da alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Fevereiro. O CASO SUB JUDICE A ora Recorrente deduziu impugnação judicial em ordem à anulação da liquidação de taxa de autorização de modificação de um conjunto comercial (denominado “...”) pelo aumento da área bruta locável. Entre o mais, alegou que o acto impugnado violou o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Fevereiro, uma vez que não teve em conta que a impugnante já havia pago o montante máximo de taxa de autorização previsto na Lei n.º 12/2004, na Lei n.º 21/2009 e na Portaria n.º 620/2004, bem como nos artigos 4.º e 30 .º da mesma Lei, e que a modificação de conjuntos comerciais não carecia de qualquer autorização, pelo que também não implicava o pagamento de qualquer taxa; alegou ainda que pela autorização do conjunto comercial “...” foi cobrado o valor de € 1.000.000,00, que correspondia ao valor máximo permitido por lei relativamente à autorização de instalação de conjuntos comerciais, motivo por que nada mais lhe pode ser exigido. O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou a impugnação judicial improcedente. Quanto ao referido fundamento de impugnação judicial, a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto considerou que «a modificação de um conjunto comercial com vista ao aumento da respectiva área bruta locável está sujeito ao pagamento de taxa, tal resultando expressamente das normas enunciadas, pelo que a alegação da impugnante no sentido de não ser exigível o pagamento de qualquer taxa pela modificação do conjunto comercial não tem fundamento. // Quanto ao montante da taxa a pagar pela modificação requerida, surge com clareza do regime jurídico que a circunstância de a taxa inicialmente paga pela autorização de instalação do conjunto comercial ter atingido o máximo de € 1.000.000,00 não tem o efeito de isentar do pagamento de qualquer taxa a modificação desse mesmo conjunto. Na verdade, o limite máximo estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º respeita a cada uma das taxas devidas, ou pela instalação, ou pela modificação, não tendo qualquer cabimento a interpretação segundo a qual aquele limite máximo, uma vez atingido com a autorização de instalação, nunca poderia ser ultrapassado com posteriores autorizações de modificação dos conjuntos comerciais. A taxa devida pela autorização de instalação nada tem que ver – em termos de definição do respectivo montante – com a taxa devida pela autorização de modificação. São taxas diferentes». A Impugnante recorreu para o Tribunal Central Administrativo Norte, que negou provimento ao recurso. Considerou o Tribunal Central Administrativo Norte, a este propósito que «aquelas taxas (a de instalação e a de modificação) são cobradas de forma independente, são taxas distintas, considerando que cada uma delas corresponde a um acto administrativo também ele distinto: a de instalação (in casu, a inicialmente pedida e concedida) e a de modificação (pedida volvidos 4 anos). Destarte, a sentença que entendeu estarmos na presença de dois pedidos distintos e taxados não padece de qualquer erro de interpretação do disposto no art. 25.º, n.º 2, al. c), do Decreto-Lei n.º 21/2009. Assim como não enferma de qualquer vício ao entender que o limite de € 1.000.000,00 deve ser visto para cada uma das taxas e não no seu conjunto». É desse acórdão que vem agora interposto recurso excepcional de revista. A Recorrente discorda do entendimento adoptado pelas instâncias e pede a intervenção deste Supremo Tribunal para salvaguarda e melhor aplicação do Direito, e também por se tratar de questão com relevância jurídica de importância fundamental. A revista não pode ser admitida. Salvo o devido respeito, a tarefa requerida – a interpretação da alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, sobre a qual não conhecemos controvérsia jurisprudencial – não se nos afigura suscitar dificuldade exegética superior à normal e, por isso, não poderá assumir-se para este efeito como questão de relevância jurídica fundamental. Por outro lado, contrariamente ao invocado, a interpretação feita pelas instâncias não se mostra ostensivamente errada ou insustentável e, pelo contrário, revela-se bem fundamentada e de acordo com os cânones da hermenêutica jurídica. Na ausência da verificação dos requisitos de admissibilidade da recurso excepcional de revista, a mera discordância da Recorrente com essa interpretação não justifica a admissão do recurso. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Não é de admitir a revista se a questão que o recorrente pretende sujeitar a reapreciação em sede de revista excepcional, contrariamente ao invocado, não suscita dificuldade de interpretação da lei superior à normal, o que afasta a sua relevância jurídica, nem foi tratada de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável, a justificar a requerida admissão para melhor aplicação do direito. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 15 de Outubro de 2025. – Francisco Rothes (relator) – Isabel Marques da Silva – Dulce Neto.