9551145 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 9551145
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Causa de pedir, Prova documental, Indemnização, Registo civil, Danos patrimoniais, Liquidação em execução de sentença, Danos futuros, Danos morais, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016992
Nr Documento: RP199604229551145
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2f738e0d96155398025686b0066d474CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551145.56
Sumário
Os documentos juntos com a petição inicial devem considerar-se parte integrante da mesma, suprindo, nessa medida, eventuais lacunas dela. A idade do ofendido em acidente de viação não é de prova vinculada a certidão do registo civil, visto que a mesma não integra o thema decidendum, sendo só um elemento probatório relativo ao montante da indemnização pelos danos futuros. Sendo, como é no caso, de presumir que, durante o tempo de incapacidade para o trabalho consequente das lesões que sofreu, o ofendido recebeu os correspondentes subsídios da Segurança Social, embora de montante inferior aos salários de que ficou privado, a indemnização pelos danos patrimoniais correspondentes deve ser relegada para liquidação em execução de sentença se se desconhecer o montante de tais subsídios. A indemnização por acidente de viação correspondente a danos futuros deve ser representada por um capital que, extinguindo-se no fim da sua vida activa, garanta, durante ela, as prestações periódicas correspondentes à perda do ganho respectivo, devendo, para tal , lançar-se mão das usuais tabelas financeiras, tendo-se em atenção as sucessivas e previsíveis baixas de remuneração do capital. A importância da indemnização por danos morais, a fixar de acordo com a equidade, tão só devem acrescer os juros de mora a contar da decisão e não da citação, visto que tal montante é fixado em atenção ao momento da decisão; mas, sendo o pedido sido aferido em atenção à data da propositura da acção, justifica-se que à importância fixada pelo mesmo critério acresçam os juros de mora desde a citação.