99B791 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 99B791
Acórdão
Descritores: Crédito do estado, Pagamento em prestações, Reclamação de créditos, Abuso de direito, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040167
Nr Documento: SJ19991111007912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/50fb7251dae5f9d380256a5e0042594aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B791.A0
Sumário
I - É ilegítima, por constituir abuso de direito, a conhecer oficiosamente, a reclamação de crédito de impostos por parte do Estado em relação aos quais antes admitira o pagamento fraccionado ao abrigo do Plano Mateus e que estava a ser cumprido.