077610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barros Sequeiros
Processo: 077610
ACORDAO
Descritores: Notificação, Nulidade, Copia da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000869
Nr Documento: SJ199002080776102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/85b5bb3bf08a3772802568fc00393acc
Sumário
A falta de envio, com a carta destinada a respectiva notificação, de uma copia da decisão a notificar, apenas podera ocasionar uma nulidade secundaria que se tera por sanada se não for arguida no prazo legal.
