0028372 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0028372
Acórdão
Descritores: Mandato, Ineficácia, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021068
Nr Documento: RL199003290028372
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T2 PAG143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b5bd4e21039a2c48025680300033a37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0028372.50
Sumário
A caducidade do mandato, por morte do mandante, só opera quando o mandatário dela tem conhecimento: A expressão "ficarem sem efeito os actos praticados", referida nos artigos 40, no 2 e 277, no 2 do CPC, deve ser interpretada no sentido da ineficácia, e não no da nulidade.