024253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 024253
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto confirmativo
Recorrente: Silva , Francisco
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1986/08/05.
Nr Convencional: JSTA00027449
Nr Documento: SA119881103024253
Data de Entrada: 03/09/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4ff601959e2e1a5802568fc00379d3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024253.41
Sumário
E acto confirmativo aquele que se limita a manter acto anterior, definitivo e executorio, desde que, entretanto, não se tenham alterado as circunstancias de facto e de direito.