0079592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0079592
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Falência, Requerimento, Legitimidade, Representação legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012391
Nr Documento: RL199310140079592
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOT V1 PAG84.
A VARELA IN RLJ ANO116 PAG614.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2b0cdfe0f57c9dd8802568030001d797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0079592.FE
Sumário
A legitimidade processual deve ser referida à relação jurídica objecto do pleito e determina-se averiguando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos; Na falta ou impossibilidade do representante legal de sociedade comercial em situação de completa rotura financeira, é lícito que qualquer dos sócios pratique os actos urgentes, como o de subscrever uma petição de apresentação judicial à falência; Nesse caso, não se está perante ilegitimidade activa, mas sim em presença de uma representação irregular, sanável nos termos dos artigos 23 seguintes do C. P. Civil.