01458/14.6BEPRT-R1 - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Luís Migueis Garcia
Processo: 01458/14.6BEPRT-R1
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência
Recorrente: Aa
Recorridos: Municipio do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Juízes: Conceição SilvestreIsabel Costa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/b602f6239cf0b0f4802589080055487b
Sumário
I) – Não é admissível reclamação para a conferência tendo por objecto Acórdão que, em conferência, esgotou já poder jurisdicional.
Texto
Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo: AA, id. nos autos, «tendo sido notificado do Acórdão que não admitiu o recurso interposto pelo mesmo, por ser intempestivo, vem, ao abrigo do art.º 145.º, n.º 3, do CPTA e art.º 643.º n.º 3 do CPC, porque tem legitimidade e está em tempo, apresentar Reclamação para a Conferência do Tribunal Central Administrativo do Norte (…)». Dispensando vistos, vêm os autos a conferência, cumprindo decidir. As incidências processuais, plasmadas nos autos: O autor/reclamante interpôs recurso jurisdicional. O qual foi decidido por Acórdão de 30/09/2022, subscrito pelo colectivo de formação de Desembargadores, e onde se estatuiu a final: «Acordam, pelo exposto, em conferência, os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em não admitir o recurso.». O reclamante pede que seja “dado provimento à presente reclamação, e revogado o acórdão Reclamado e, em consequência, seja admitido o recurso interposto pelo Recorrente.”. Perante o que desfila, evidencia-se que a conferência já tomou posição. Esgotou poder jurisdicional (art.º 631º do CPC). Não cabe aproveitamento, uma vez que não adequável ao meio concreto de que a parte deveria ter-se socorrido [o recurso; despida a peça de conclusões (o que fere de imediata rejeição)]. Acordam, pelo exposto, em conferência, os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em não conhecer da reclamação. Custas: pelo recorrente (sem prejuízo do apoio judiciário). Porto, 11 de Novembro de 2022. Luís Migueis Garcia Conceição Silvestre Isabel Costa