045405 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 045405
Acórdão
Descritores: Julgamento, Nulidade, Pressupostos, Excesso de pronúncia, Omissão de pronúncia, Nulidade da decisão, Poderes de cognição, Supremo tribunal de justiça, Confissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022966
Nr Documento: SJ199311110454053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2af225c3a2eacbb802568fc003a81afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045405.17
Sumário
Deve ser decretada a nulidade do julgamento quando a decisão recorrida enfermar de contraditoriedade, omissão e excesso de pronúncia, uma vez que tais vicíos tornam-na nula, devendo ser conhecidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, em virtude de tornarem impossível a apreciação do fundo do recurso. O arguido não tem obrigação de confessar pelo que não pode ser penalizado criminalmente se o não fizer.