013294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 013294
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso do tribunal tributário de 1 instância, Matéria de facto, Matéria de direito, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Mendes , Carlos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00033599
Nr Documento: SA219911204013294
Data de Entrada: 13/02/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42d8bfa66fb8e559802568fc0038a2ca
Sumário
Para conhecer de recurso directo de sentença de um trib. tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito não é competente a Secção de Contencioso Tributário do STA mas o Trib. Tributário de 2 Instância.
