99P748 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 99P748
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Objecto, Hipoteca, Grupo de sociedades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027757
Nr Documento: SJ199910280007483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f474eb36641f52f080256a1e00392e1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P748.1B
Sumário
As sociedades comerciais, têm por objecto a prática de actos de comércio e, o seu escopo é a obtenção de lucro, no âmbito dos artigos 1, n. 2, 21, n. 1, alínea a), 22 n. 1, e 217, do CSC. Duas ou mais sociedades, que não sejam dependentes entre si, nem de outras sociedades, podem constituir um grupo de sociedades, mediante contrato, pelo qual aceitam submeter-se a uma direcção unitária e comum, nos termos do artigo 492, n. 1, daquele diploma. Os actos que afectem a prossecução do fim da sociedade são nulos, por violação de um preceito de carácter imperativo, no quadro do artigo 294 do CCIV. A hipoteca é um direito acessório, que só existe em função da obrigação cujo cumprimento assegura, só subsistindo, assim, enquanto se mantiver a dívida garantida, nas fronteiras do artigo 730, alínea a), daquele diploma substantivo.