0050446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 0050446
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Prazo, Prescrição, Renda, Fiança, Forma do contrato, Validade, Eficácia, Declaração, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028400
Nr Documento: RP200004030050446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/61e6242af59d6e04802568ef003781d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050446.15
Sumário
As rendas, no contrato de locação financeira, decorrem de uma obrigação fraccionada quanto ao seu cumprimento, mas unitária em si mesma, na medida em que o seu objecto se encontra prefixado, sem dependência da duração da relação contratual. As rendas da locação financeira estão sujeitas ao prazo prescricional de 20 anos, previsto no artigo 309 do Código Civil. A fiança deve resultar sempre de um acordo, seja entre o fiador e o credor, seja entre o fiador e o devedor, e a sua estrutura só pode ser contratual. Não carece de forma escrita a aceitação da fiança que foi negociada em locação financeira, com proposta expressamente declarada em simples documento particular. O contraente que pretender a declaração da invalidade total tem o ónus de provar que a vontade hipotética de ambas as partes, ou pelo menos de uma delas, no momento do negócio, era nesse sentido, isto é, que teriam preferido não realizar negócio algum se soubessem que ele não poderia valer na sua integridade, e se não se fez essa prova a invalidade parcial não determina a invalidade total. A declaração da resolução do contrato é ineficaz quando foi enviada por carta para endereço errado ou pelo menos incompleto, mas é válida quando foi declarada através da petição inicial da acção onde se pretende a resolução do mesmo contrato.