0052518 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Paula Lopes Martins Boularot
Processo: 0052518
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Proveito comum, Contrato, Mútuo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025460
Nr Documento: RL199911180052518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c6496e8dd1999e78025696900307d07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0052518.5E
Sumário
O proveito comum pode envolver várias asserções, nomeadamente a económica, preenchendo-se o seu conceito com a aplicação da divida. Salvo se a Lei expressamente o declare - artigo 1691º, nº 3 do C.Civil - o proveito comum não se presume e, sendo assim, mostrando-se controvertida, nos autos, a matéria concemente a aplicação de dividas deverá o processo prosseguir com fixação da base instrutória.