0007281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0007281
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Embargos, Embargos de terceiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030684
Nr Documento: RL199510310007281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2aca3cc0dfc27ff1802568030003c59eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007281.C3
Sumário
Os embargos ao arrolamento só podem ser instaurados pela pessoa contra quem este for requerido. Sendo a requerida uma sociedade, o sócio-gerente desta que pretenda deduzir embargos, mas actuando em seu nome pessoal, só o poderá fazer mediante embargos de terceiro.