9320220 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9320220
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Matéria de facto, Provas, Registo, Transcrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008426
Nr Documento: RP199304219320220
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00edcba5d6c70ce18025686b0066635dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320220.74
Sumário
Requerida a documentação da prova na acta, a que se procedeu por meio de registo magnetofónico, o prazo para a interposição do recurso inicia-se na data em que foi proferida sentença, apesar de não se mostrar transcrita em auto a prova gravada. No caso de gravação, dever-se-á proceder no prazo mais curto possível à respectiva transcrição, em escrita comum. Tendo o recurso da sentença subido ao tribunal superior sem que se tivesse procedido à referida transcrição, deverão os autos baixar à 1ª instância para cumprimento dessa formalidade.