0022376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0022376
Acórdão
Descritores: Prioridade de passagem, Actualização da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020005
Nr Documento: RL199105020022376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6da2524f3ab96958025680300030254CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0022376.9B
Sumário
Perante um sinal de prioridade os demais veículos que dela não beneficiam, chegados a um entroncamento, devem abrandar ou parar por forma a facultar a passagem dos veículos prioritários. A lei não prevê a actualização da indemnização à taxa líquida do Banco de Portugal fixada para os depósitos para os depósitos a prazo. - Os juros devidos são os juros legais, salvo se antes da mora for devido um juro mais elevado ou as partes houverem estipulado um juro moratório diferente.