00164/05.7BEMDL - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Moisés Moura Rodrigues
Processo: 00164/05.7BEMDL
Acórdão
Descritores: Mais-valias – terreno para construção - irs
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJosé Maria da Fonseca CarvalhoMoisés Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/83b8ca1875272555802576e10054b68d
Sumário
Nos termos do art. 5º do DL nº 442-A/88, de 30/11, os ganhos que não eram sujeitos a imposto de mais valias só ficavam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens a que respeitam tivesse sido efectuada depois da entrada em vigor do CIRS. Se, antes da sua vigência, foi adquirido um prédio rústico, vendido em 1997, agora como terreno para construção, os ganhos daí resultantes não estão sujeitos a IRS, por não estarem abrangidos pela citada previsão legal.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte I A Representante da Fazenda Pública (adiante Recorrente), não se conformando com a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, que julgou procedente a presente impugnação judicial deduzida por Maria Valentina contra a liquidação adicional de IRS, do ano de 1997 e respectivos juros compensatórios, no montante global de € 26 811,64, dela veio recorrer, concluindo, em sede de alegações: 1a - Que a venda de um prédio rústico adquirido antes da entrada em vigor do CIRS, está abrangido pela norma transitória constante do art° 5° n° 1 do Dec. Lei 442-A/88, de 30 de Novembro é facto que ninguém contesta; 2a - O mesmo não pode afirmar-se perante a alienação de um terreno para construção urbana, ainda que este provenha de um prédio rústico adquirido antes daquela data; 3a - A não sujeição a IRS, só ocorrerá naqueles casos em que não existindo qualquer alteração na classificação dos prédios, estes, á data da alienação, continuem substancial e formalmente classificados como rústicos; 4a - No caso dos autos, o prédio vendido é, sem qualquer dúvida, um terreno para construção urbana, um bem que à luz da lei anterior estava sujeito a tributação em Mais Valias; 5a - A desanexação promovida pela impugnante, a apresentação da declaração mod 129 e a consequente inscrição da parcela na matriz predial urbana, autonomizou este novo prédio, do rústico de que proveio, de tal sorte que o bem vendido é já outro que não o adquirido antes da entrada em vigor do IRS; 6a - Tanto assim é, que o prédio rústico inscrito sob o art° 689, continua inscrito na matriz rústica e na titularidade da impugnante, não tendo sido este o bem vendido, mas sim um outro, o art° 1976 urbano (terreno para construção); 7a - Assim a alienação de tal parcela de terreno para construção verificada em 17/06/1997, era passível de tributação em função do disposto no art° 10° n° l al. a) do CIRS, pelo que a sentença que o não assumiu, errou no seu julgamento, em violação desta norma. Nestes termos, e nos mais que serão por Vossas Excelências doutamente supridos, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência ser a impugnação julgada improcedente, assim se fazendo Justiça. Não há notícia, nos autos, da apresentação de contra-alegações. O magistrado do Mº Público neste TCAN pronuncia-se no sentido de a douta sentença recorrida não ser passível de censura, citando, em abono, jurisprudência dos Tribunais Superiores. Colhidos os vistos legais, importa apreciar e decidir. II É a seguinte a factualidade declarada provada na 1ª instância, que ora se reproduz ipsis verbis: «Com interesse para a decisão julgo provados os seguintes factos: Em 25/10/1979 a Impugnante herdou, por morte de Alexandre da Conceição Martins, um prédio rústico inscrito na matriz sob o art.° 1340 da freguesia de Alijó, com o valor matricial de 14.000$00; Posteriormente, por avaliação geral da propriedade rústica, foi aquele prédio inscrito na referida matriz sob o art.° 689 da freguesia de Alijó com o valor patrimonial de 285.293$00 e com a área total de 15.950 m2; Em 22/4/1997 a Impugnante procedeu à desanexação de uma parcela de terreno para construção (parcela daquele prédio) com a área de 8.208 m2, dando origem à inscrição do prédio urbano art.° 1976 da matriz predial urbana de Alijó; Em 17/6/1997 a Impugnante alienou por 24.500.000$00 o referido prédio urbano à sociedade "Imper - Comércio de Imóveis, Lda" - Fls. 46 e 52; A parcela do prédio rústico que foi destacada para efeito de venda aqui não foi objecto de avaliação por parte da AT - Art.° 40 da PI, não contestado. Dei estes factos por provados considerando os documentos juntos aos autos, principalmente aqueles que se identificaram.» III O âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pela Recorrente nas conclusões das suas alegações – artigo 684º, nº 3, do CPC -, pelo que uma é a questão a resolver neste processo: - erro no julgamento da matéria de direito, ao não se ter decidido que a alienação da identificada parcela de terreno para construção, ocorrida em 17/06/1997, era passível de tributação em função do disposto no artigo 10º nº 1 al. a) do CIRS. Dito de outro modo, a questão que vem colocada no presente recurso jurisdicional prende-se em saber se a transmissão de um terreno, destinado a construção, ocorrida em 17/06/1997, mas adquirido como prédio rústico em 25/10/1979, está sujeita a tributação em sede de IRS, a título de mais-valias, ou dela está isento, por se encontrar abrangida pelo regime transitório previsto no artigo 5º, nº 1, do DL nº 442-A/88 (redacção do DL nº 141/92, de 17/07). Que dizer? Que o recurso não merece provimento, conforme jurisprudência consolidada da Secção de Contencioso Tributário do STA, que de forma pacífica e reiterada, a que damos inteira concordância, vem decidindo que por força do disposto no art. 5.º n.º 1 do DL 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos rústicos que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor. ( Esta jurisprudência encontra-se elencada no acórdão nº 0539/08, proferido em 29/10/2008 e consultável na íntegra em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13fb605e9132bc4c802574f7003f8ea1?OpenDocument&ExpandSection=1#_Section1 ) Antes de respigarmos a fundamentação, importa esclarecer que, a jurisprudência deste TCA Norte, citada pela Recorrente nas suas alegações, maxime o acórdão proferido em 13/03/2008, no Recurso nº 00984/04 ( Consultável na íntegra em http://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/c7719186f47af26c8025740f00432c39?OpenDocument ), foi revogado pelo Supremo Tribunal Administrativo, através do acórdão já deixado em nota de rodapé, nº 0539/08, proferido em 29/10/2008. Assim, tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito (cfr. artigo 8.º, nº 3 do CC), limitar-nos-emos a acompanhar o que, de forma exaustiva e proficiente, foi dito no acórdão de 06/06/2007, Rec. nº 0179/07, em situação similar. Escreveu-se nesse aresto: «O art. 5.°, n.° 1 do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, que aprovou o CIRS, estabelece um «Regime transitório da categoria G» nos termos do qual, na redacção inicial «os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.° 46373, de 9 de Junho de 1965, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado depois da entrada em vigor deste Código». No que concerne a terrenos, o Código do Imposto de Mais Valias apenas previa a tributação no caso de «transmissão onerosa de terreno para construção» (art. 10, n.° 1.º, daquele Código). Nos termos do § 2.° do mesmo artigo, «são havidos como terrenos para construção os situados em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização já aprovados e os assim declarados no título aquisitivo». No caso em apreço, não vem provado que o terreno em causa estivesse integrado em zona urbanizada ou compreendida em plano de urbanização, pelo que a qualificação como terreno para construção, para efeito do Imposto de Mais-Valias, só poderia advir de declaração como tal no «título aquisitivo». Este «título aquisitivo» era o título através do qual o transmitente do terreno, que era o sujeito passivo do Imposto de Mais-Valias, o adquiriu e não o título através do qual o transmitiu, pois este, na mesma terminologia, teria, decerto, a designação de «título transmissivo» ou «título translativo». No caso em apreço, não se demonstrou que no título aquisitivo do terreno em causa tivesse sido declarado que a aquisição do terreno tinha em vista a construção, pelo que os ganhos obtidos com transmissão do prédio em causa não estavam sujeitos a Imposto de Mais-Valias. É certo que há uma valorização dos terrenos agrícolas quando são transformados em terrenos para construção e afectados a actividade comercial ou industrial dos seus titulares, situação que passou a ser tributada em sede de IRS, na categoria de mais-valias, com a redacção dada à alínea a) do n.° 1 do art. 10.° do CIRS pelo Decreto-Lei n.° 141/92, de 17 de Julho. No entanto, essa situação não era tributada em sede de Imposto de Mais-Valias e, ao passar a sê-lo em sede de I.R.S., a título de mais-valias, também em relação a estas valorizações se limitou o âmbito de incidência aos casos em que «a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código», como se estabeleceu na nova redacção que naquele diploma foi dada ao art.° 5.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88. (A redacção do n.° 1 deste art. 5.º passou a ser a seguinte: «os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.° 46373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou industrial, exercida pelo respectivo proprietário, só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código».) Assim, para que a transmissão do terreno referida nos autos fosse tributada em sede de IRS era necessário que, antes da data da entrada em vigor do CIRS, que ocorreu em 1-1-1989, o terreno em causa fosse qualificado como terreno para construção, pois só a valorização de terrenos com esta qualificação era tributada em sede de Imposto de Mais-Valias. Não valem, neste contexto de tributação em sede de mais-valias, considerações atinentes à materialidade económica das situações da valorização de terrenos agrícolas, derivada da sua transformação em terrenos de construção e à sua pretensa identidade com as situações de valorização de terrenos adquiridos e transmitidos como terrenos para construção. Na verdade, é patente pelo art. 1.º do Código do Imposto de Mais-Valias que ele não tinha a vocação para tributar a generalidade das situações de valorização de bens que tem o CIRS. Aliás, o próprio Preâmbulo do Código do Imposto de Mais-Valias expressamente refere a deliberada restrição do âmbito de incidência do imposto, a título experimental, a algumas das situações de valorização de bens, alguns dos ganhos «trazidos pelo vento» e não todas as situações que poderiam abstractamente considerar-se equiparáveis. Com efeito refere-se no ponto 2 desse preâmbulo que «a ideia de que se partiu para traçar os limites do imposto foi a de considerar mais-valias os aumentos de valor dos bens que os contribuintes não produziram nem adquiriram para venda. É uma ideia decerto sujeita a reparos sob o ponto de vista teórico, mas que tem a vantagem de poder ser utilizada na prática. No entanto, resolveu-se aplicá-la, não a todos os bens naquelas condições, e sim apenas aos bens cujas mais-valias se verificam com maior frequência, são de maior vulto ou não oferecem dificuldades sérias de determinação. É o que acontece, sem dúvida, com os terrenos para construção; com os elementos do activo imobilizado das empresas (entre eles os trespasses e os alvarás) e os seus bens de rendimento; com o direito ao arrendamento dos escritórios e consultórios; com as quotas em sociedades e as acções». «Caem precisamente sob a alçada do imposto as mais-valias desses quatro grupos de bens. Mas fica a porta aberta para se alargar a base da incidência, trazendo-lhe outros bens com as respectivas mais-valias, muito embora só possa pensar-se em fazê-lo depois de colhida a experiência deste diploma e de bem delineados em vários sectores os contornos da evolução económica que está em curso». Por outro lado, o afastamento pelo art. 5.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88 da tributação em IRS, a título de mais-valias, dos ganhos obtidos com a transmissão de terrenos que, à data da entrada em vigor do CIRS, eram qualificados como terrenos agrícolas (e, por isso, estavam fora do âmbito de incidência do Código do Imposto de Mais-Valias) compreende-se pelo facto de, tendo-se optado pelo cálculo dos ganhos tributáveis a título de mais-valias com base na diferença entre o valor da aquisição e o valor da transmissão, a tributação em IRS da valorização de terrenos agrícolas que haviam sido adquiridos antes da sua entrada em vigor incluiria, parcialmente, a aplicação retroactiva do novo regime de tributação a ganhos obtidos com a valorização dos prédios rústicos, pois forçosamente se iriam tributar, além dos ganhos correspondentes à valorização gerada na vigência do novo Código, também alguns correspondentes à valorização que, como prédios rústicos, pode ter tido ocorrido antes da sua entrada em vigor. Ora, essa aplicação retroactiva de normas de incidência tributária, que, a partir da revisão constitucional de 1997 é absolutamente proibida pela nova redacção dada ao art.º 103.°, n.° 3, da CRP, só era tolerável anteriormente em situações especiais em que estivesse em causa o interesse geral (Essencialmente neste sentido, pode ver-se o acórdão do Tribunal Constitucional n.° 216/90, de 20-6-1990, processo n.° 203/89, publicado no Boletim do Ministério da Justiça n.° 398, página 2 a 7.), que não se vislumbram em matéria de tributação de mais-valias. No caso em apreço, o terreno em causa foi adquirido como terreno agrícola e era terreno agrícola à data da entrada em vigor do CIRS, pelo que é de concluir que, em face do disposto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, os ganhos obtidos com a sua transmissão não se inserem no âmbito de incidência do IRS.” IV Pelo exposto, decide-se negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Custas pela Recorrente, Fazenda Pública. Notifique e registe. Porto, 04 de Março de 2010 Ass) Moisés Moura Rodrigues Ass) Francisco António Areal Rothes Ass) José Maria da Fonseca Carvalho