0017534 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira da Costa
Processo: 0017534
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Estado, Contrato de trabalho sem prazo, Contrato administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023465
Nr Documento: RL199806170017534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/783247e2448630c28025682a00377e4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0017534.75
Sumário
I - Os contratos de trabalho a termo celebrados pela administração pública não podem resultar em contratos de trabalho por tempo indeterminado. II - O regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública só pode revestir as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. III - O contrato de trabalho a termo certo não confere a qualidade de agente administrativo e rege-se pela lei geral sobre contratos de trabalho a termo certo, com as especialidades constantes do diploma em causa (artº 14, nº 3). IV - Não é possível, na administração pública, a constituição de contratos de trabalho sem termo ou a conversão neste tipo de contratos de trabalho.