045019 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nas comarcas onde não haja número suficiente de juizes privativos do tribunal de círculo, compete ao Conselho Superior da Magistratura designar os juizes necessários de entre os magistrados sediados na mesma comarca ou em comarca vizinha, tendo em conta a melhor gestão dos recursos humanos e a igualação e operacionalidade dos serviços. II - Por isso, pode o juiz do processo não integrar a composição do tribunal colectivo.