9140556 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9140556
Acórdão
Descritores: Caução, Recurso de agravo, Efeito devolutivo tr recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001290
Nr Documento: RP199110159140556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b5575cc405048738025686b006623c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140556.FD
Sumário
O agravo de um despacho proferido em incidente de caução, que e processado por apenso, so sobe quando findar esse processo. E o recurso, então, tera efeito meramente devolutivo.