038607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 038607
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Classificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050892
Nr Documento: SAP19990210038607
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff2aadddc0d2ad418025697d00342c34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038607.13
Sumário
Os arts. 31º e 32º nºs 4 e 5, do DL n.º 498/88, de 30/12, apenas impõem que a classificação final dos candidatos ao concurso e os resultados obtidos em cada um dos métodos de selecção previstos no n.º 1 do art. 26º do mesmo diploma (com excepção do exame psicológico e do exame médico de selecção) sejam expressos através de classificação em escala de 0 a 20 valores, e já não que a mesma escala, tenha de ser utilizada na valoração de cada um dos factores que integram o método de selecção em causa, desde que a adopção de escala de pontuação diversa não impossibilite que se atinja, em cada um dos métodos de selecção, a notação máxima de 20 valores.