9140492 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9140492
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Acção de despejo, Arrendamento, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003095
Nr Documento: RP199202109140492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f24f6d9e8d8fb2d78025686b00662e54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140492.5A
Sumário
Tem de ser dada como não escrita a resposta a um quesito quando respeita a facto ocorrido já na pendência da acção, até depois de organizado o questionário, sem que tivesse sido alegado em articulado superveniente. O encerramento de prédio arrendado para o comércio tem de perdurar por mais de um ano consecutivamente, para o senhorio obter o despejo imediato, não obstando à caracterização do encerramento consecutivo por aquele período a verificação, no seu decurso, de episódicas aberturas, para tentar iludir o senhorio.