043230 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043230
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Montante da indemnização, Insuficiência da matéria de facto provada, Anulação de julgamento, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017492
Nr Documento: SJ199301280432303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e6a55caec1c53b0802568fc003a3481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043230.EE
Sumário
A insuficiência da matéria de facto alegada na motivação do pedido de indemnização constitui insuficiência para a fixação do quantum indemnizatório devido por danos patrimoniais e não patrimoniais - artigo 483, n. 1 e 495, n. 3, do Código Civil,- pelo que impõe a anulação do julgamento e o reenvio do processo ao tribunal recorrido.